A votação no plenário do STF do Marco Temporal das terras indígenas ainda está em andamento, com previsão de conclusão para hoje e com a derrota da tese de definir uma data para a posse das terras pelos indígenas.

Uma vitória para o povo indígena.

A Ministra Rosa Weber, na arrancada final de sua carreira e na presidência do STF, está pautando causas controversas que o Legislativo negligenciou durante décadas.

E prometeu incluir a votação da descriminalização do aborto a partir da próxima sexta-feira. Talvez o pleno nem consiga concluir a votação antes da aposentadoria de Weber, mas ela promete deixar seu voto depositado em qualquer circunstância, a favor da tese de descriminalizar.

E, recentemente, aprovaram a tese no STF de posse de pequenas quantidades de maconha.

Quem não está gostando nada disso, ou finge que não está, são os congressistas, inicialmente o Senado, porque tem maiores poderes sobre o STF, teoricamente.

Prometem rever a questão da posse de maconha, proibindo tudo novamente.

Sobre o Marco Temporal, há uma comissão votando por esses dias, e sobre o aborto, a gritaria vai crescer ainda mais na hipótese provável do STF descriminalizar. E na Câmara, tentam reverter a decisão sobre casamentos para além do casal homem e mulher somente.

Tudo está sob ataque, tudo é decisão do STF que o Legislativo não quis enfrentar.

Me parece que ambos têm suas razões, não exatamente quanto ao conteúdo das disputas, que, a meu ver, o STF corajosamente enfrenta e tem decidido corretamente. O que carece de resolver entre eles é quem tem o poder de resolver disputas assim, legitimamente e com a Constituição na mão.

Mesmo com as recentes e acertadas decisões do STF, é preciso muito cuidado com o ativismo do judiciário; nosso histórico recente recomenda fortemente desconfiar. Nem sempre as decisões procedem e são apenas 11 pessoas não eleitas para exercer tamanha influência.

Todo cuidado é pouco.

Por outro lado, o Legislativo dividido prefere ignorar demandas de cunho social e comportamental, polêmicas, barrigando decisões que exigem da justiça respostas práticas e empurram o judiciário para decisões.

Não existe uma resposta simples para a questão, e em outras democracias, o fenômeno também ocorre, com os tribunais forçados a responder demandas que o legislativo prefere ignorar.

Na minha opinião, fica difícil o Congresso reagir e rever as decisões do STF. Quando tratamos de leis e Constituição, mesmo para quem faz as leis – o que seria atribuição exclusiva do legislativo – eles ficam impedidos de atuar contra quem pratica a lei e a interpreta.

Ora, interpretar a lei é o que o STF faz; se faz certo ou errado, é outra história.

Ora, a Constituição é o que o STF diz que é. Se isso aí procede e deve ser sempre aceito, é outra história.

Ora, se uma lei é declarada constitucional ou não pelo STF, o que pode o legislativo fazer? Porque nem mudar a Constituição resolve, se o STF entender que o assunto é cláusula pétrea e só um novo constituinte teria poder e legitimidade para promover mudanças.

É uma questão delicada. E o fato de que as recentes decisões agradarem não permite otimismo incontido.

É um perigo, e devemos ter toda cautela.

Enquanto isso, vamos comemorar as recentes decisões e seguir trabalhando por mais progresso e inclusão.

E votar melhor nas eleições para deputados e senadores. Pelo amor de Deus.