Não houve acordo para aprovar a dosimetria, mas sim para incluir na pauta de votação — a última do ano — a cobrança de impostos sobre Bets e Fintechs, arrecadando cerca de R$ 20 bilhões para fechar o orçamento de 2026.

A fala do senador e líder do governo, Jaques Wagner, assumindo o acordo para a pauta, deu-se em reação ao esperneio de Renan, inconformado com o encaminhamento da votação. O que Renan queria era adiar o assunto, mas o resultado mostrou uma maioria firme para apoiar a matéria e virar a página, porque foi exatamente isso que fizeram, tanto a Câmara quanto o Senado.

Sentar em cima da matéria só prolongaria a discussão, que agora se desloca para o veto do presidente Lula e para mais um enorme desgaste dos congressistas que irão — porque já avisaram — derrubar o veto, assumindo, em ano eleitoral, uma disposição de afronta à maioria da população. Se bem que cerca de 40% apoiam a anistia, e é para esse público que essas iniciativas são dirigidas.

Se a manobra do senador Wagner está sendo usada para atacar Lula, o PT e o governo, mesmo com toda a bancada do partido votando contra, como mostra a ilustração, isso faz parte do início das dores eleitorais e das distorções que a esquerda costuma engolir. O resultado na CCJ foi de 17 a 7 e, depois, no plenário, de 48 a 25. Ou seja, ampla maioria para aprovar a matéria, apesar do chororô de quem achava que dava para segurar.

Isso não foi votado antes porque havia uma queda de braço do centrão com Bolsonaro: um não indicava o sucessor, e o outro prometia, mas não votava a redução das penas ou a anistia.

Ficamos nisso por meses.

Até que Senado e Câmara resolveram colocar fim na história. Sabendo que a anistia era inconstitucional, o jeito foi tentar essa dosimetria — que também me parece inconstitucional — e virar a página.

Se há dedo de ministro do STF na lei, como andam propagando alguns senadores, não sei, mas do ministro Moraes acho improvável. E, do jeito que a lei foi formulada e depois modificada no Senado, tudo de forma ilegal, é difícil imaginar o STF nesse rolo.

Agora é esperar para ver como ficamos. O PT recorre imediatamente do rito no Senado, que, ao modificar a lei, deveria tê-la enviado de volta à Câmara para aceitação, o que não foi feito e pode, de início, ser contestado na Justiça, como será.

Eu preferia que se acionasse o STF na questão do mérito da lei, porque o Congresso não pode aprovar norma contra a democracia e o Estado de Direito. Não poderia amenizar a condenação de golpistas. Para termos uma ideia da gravidade, a Lei da Anistia de 1979 nunca chegou a ser julgada no STF. Deixaram a coisa para lá e viraram de costas, o que hoje será impossível de fazer.

Então, se não agora — porque se contesta o rito e não o mérito —, depois do veto do presidente Lula vai-se contestar o mérito do que foi aprovado nas duas Casas, e o prognóstico não é favorável a manter essa Lei da Dosimetria em hipótese nenhuma.

E, com a eleição pegando fogo, quem vai dar a cara para defender golpista, senão o bolsonarismo raiz?

Não temos aí um cenário favorável?

Ou deliro?

O tempo dirá.

Até lá, vamos ver quem será sorteado no STF para analisar essa questão do rito e se aí já não existe um gancho para o STF mandar tudo de volta ao Senado. Nesse caso, sem entrar no mérito da lei e sem promover mais confusão sobre prerrogativas entre os Poderes.

Pode ser a saída conveniente para todos os envolvidos.

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