Novas medidas tributárias

Títulos de crédito (renda fixa) que antes eram isentos passarão a ter cobrança de imposto de renda. A medida atinge a LCI (Letra de Crédito Imobiliário) e a LCA (Letra de Crédito do Agronegócio), que passarão a ter cobrança de 5% de IR.
As plataformas de apostas online (bets) terão um aumento da chamada GGR (Gross Gaming Revenue) de 12% para 18%.
As fintechs, que atualmente pagam alíquotas de 9%, 15% ou 20% de CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido), passarão a pagar 15% ou 20%, assim como os bancos tradicionais.
As isenções tributárias infra constitucionais serão revistas nos próximos dias. Motta disse que Haddad estimou essas isenções em R$ 800 bilhões.

Perceba que falta ainda muito debate para fechar o assunto, até porque o Congresso entrou na discussão dos IOFs e pode até ter sido obrigado a assumir posições que não queria em troca do fim das novas alíquotas.

Desde sempre convivemos com essas mudanças de alíquotas de IOF, a reação do Congresso foi desproporcional por conta do histórico e as motivações nem sempre estão claras. Dessa vez me pareceu uma reação para entrar na onda de corte de despesas e investimentos do governo, talvez de olho na eleição de 2026, mas como a compensação para manter o equilíbrio fiscal cairia sobre as emendas parlamentares e aí quem perdia força eleitoral seriam eles próprios, o jeito – que foi muito melhor – foi arrumar outra solução.

Um ponto a se destacar é uma certa solidão inicial de Haddad na condução do processo, sobretudo no início, quando a cobrança das novas alíquotas de IOF caiu sobre ele e até a ministra Gleisi, quando cobrada do assunto, saiu pela tangente dizendo que não tinham sido inteiramente informados de tudo, e incluiu o presidente Lula na fala. Não foi bom perceber esse desencontro e a escalada do Congresso vem também deles terem percebido fragilidades, e aí não tem perdão, com imprensa e tudo o mais, e foram para cima.

O governo aí sim reagiu bem, centrou o debate nas contas públicas, imediatamente recuou na cobrança de IOF sobre transferências para o exterior que pressionariam o câmbio numa hora onde ele acomodava e ajudava no combate à inflação, e foi para a mesa de negociação sem abrir mão da compensação.

E é assim que chegamos no dia de hoje com respostas muito melhores, com as decisões anunciadas e os ajustes a serem implementados, observando que a maioria das propostas são do governo, tinham sido anunciadas em ocasiões anteriores e o Congresso nunca quis discutir. Sem falar na volta do debate sobre supersalários acima do teto constitucional e a previdência dos militares.

A coisa melhorou muito e Haddad conseguiu dar a volta por cima. Apesar do início ruim, conseguiu realinhar seus objetivos e encaminhar solução duradoura sem prejudicar os investimentos.

A gritaria fiscal continua, mas foi adiada para 2027.

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