A reação previsível da Câmara e seu líder, Arthur Lira, tem duas frentes distintas.

A primeira é a criação de um mecanismo, que considero boa, para evitar que decisões monocráticas incorretas ou politicamente motivadas influenciem a vida nacional antes de serem apreciadas pelo plenário do STF, seja à direita ou à esquerda. Vale notar que isso já vem acontecendo na prática há tempos, com o STF levando sempre e rapidamente ao plenário as decisões impactantes.

A segunda iniciativa, que busca votar uma PEC atribuindo poderes ao Congresso para anular decisões do STF, é uma ideia golpista, antidemocrática, medieval e absolutamente inconstitucional. E não deve prosperar.

A repercussão dessas iniciativas foi negativa, obrigando Lira e seus aliados a divulgarem que a decisão de encaminhamento de ambas foi tomada antes da decisão do Ministro Dino. O fato de tentarem esconder a clara retaliação foi um sinal de que erraram na estratégia, e a votação unânime do STF a favor da decisão de Dino, que acabou com as emendas secretas, mostrou que o tribunal está unido nessa questão tão importante.

As emendas secretas, uma prática crescente e ilegal de 10 anos, permitiam que deputados não prestassem contas de bilhões do orçamento sem origem ou destino, tornando esses recursos irrastreáveis. Isso envia uma mensagem extremamente negativa sobre o funcionamento institucional e perpetua uma atitude que se estende às assembleias legislativas estaduais e câmaras municipais, consolidando um legislativo superdimensionado, contrário ao planejamento e ao executivo. O Legislativo não dispõe dos instrumentos para executar grandes orçamentos de forma eficaz, nem de critérios de aplicação e controle, muito menos de cobranças quanto aos resultados. Isso criou um maná de bilhões disponíveis para todo tipo de desvio e corrupção.

Por isso, essa prática floresceu durante o período de escuridão, inaugurado com o golpe contra Dilma, firmando-se nas mãos de figuras como o ex-presidente, mas agora encontra seu ocaso no cenário de reconstrução que estamos vivendo.

Essa reconstrução não é pacífica, linear ou garantida, e depende de iniciativas dessa magnitude para ocorrer e se consolidar.

Alguma negociação está em andamento. Do jeito que estava, não fica mais, e por isso a revolta dos deputados e senadores. Vamos aguardar o que virá.

Quanto ao futuro, os planos dos fascistas incluem ocupar o Senado a partir de 2026 e obter maioria para enfrentar abertamente o STF. Acho improvável, mas é um assunto para depois.