Depois da decisão monocrática do ministro Flávio Dino, após meses de tentativas de conciliação e de ouvir todas as instâncias institucionais, de interromper o uso de emendas de bancada para fins secretos, sem origem, sem destino e sem prestação de contas, e após ouvir dos presidentes das casas ser impossível rastrear as informações requeridas, nada mais restava ao ministro fazer senão acabar com a farra de bilhões e o achaque legislativo ao orçamento.

Lembrando que, no caso dos deputados e senadores, não existe cobrança de resultados, de garantia de origem para os recursos, nem orçamento, nem limites e, acredite, nem prestação de contas.

A origem dessa anomalia vem do desgoverno anterior, quando se abriu mão de tudo para comprar o pior legislativo que o dinheiro consegue atrair, e cuja prática avançou no governo Lula, ainda sem maioria parlamentar para fazer frente ao achaque.

Mas nunca foi uma condição confortável, não pelas emendas em si, que sempre são uma moeda de troca, desde que dentro das regras fiscais, orçamentárias e contábeis que todos devem cumprir.

Os presidentes das casas prometem mil retaliações, o que parece ser uma praxe para satisfazer os furiosos deputados e senadores órfãos de bilhões em ano eleitoral, na véspera da eleição. O STF ainda hoje vai votar de forma unânime e manter a decisão do ministro Dino, sepultando a prática criminosa e abrindo um canal de negociação entre os poderes, para que todos cumpram as leis do país, sobretudo quando lidam com nosso dinheiro.

O governo Lula não se fez de rogado e concorda com a decisão — enquanto afirma não ter tido influência — e está disposto a negociar uma nova relação e critérios sobre emendas e afins, mas diferente do que vingou até agora.

O momento em que ocorreu foi ruim e bom. Ruim porque é ano eleitoral e havia muitos compromissos e promessas que não vão ser cumpridos com esse dinheiro. E bom porque tem muita atividade eleitoral no cardápio e agendas, e aí as exigências devem amenizar na confusão por falta de tempo.

Vamos acompanhar. Me parece página virada e todos vão precisar definir as novas regras de convivência.

Espero por melhoras.

E os atuais presidentes têm prazo de validade vencendo no fim do ano.

Lembrando que o ministro Dino, para justificar sua decisão — entre tantos motivos — fez referência a inúmeros e crescentes inquéritos da PGR, da PF, do TCU acumulando na Justiça, todos tratando das emendas sem dono e sem destino. E isso apavora políticos.