A surpreendente decisão do governo de enviar uma Medida Provisória no último instante do ano, desfazendo a desoneração de 17 atividades econômicas recentemente reafirmadas com ampla maioria no Congresso, na derrubada dos vetos do presidente Lula sobre o tema.

Com a validade das desonerações de pagamentos previdenciários patronais expirando, resultante de uma lei aprovada ainda durante o governo Dilma, o Congresso tomou a iniciativa de prorrogar a lei. No entanto, essa prorrogação foi interrompida por um veto presidencial, que posteriormente foi derrubado.

Durante as discussões sobre a prorrogação, Haddad alertou para a inconstitucionalidade da matéria. Uma nova decisão de 2019 passou a proibir leis que retirassem recursos do INSS por qualquer motivo. Isso é exatamente o que os congressistas aprovaram agora, prorrogando a desoneração e substituindo a contribuição patronal do INSS nas folhas de pagamento por uma alíquota sobre o faturamento da empresa. O aviso de Haddad foi ignorado, e a expectativa era judicializar o tema e aguardar uma decisão do STF.

Nesse meio tempo, Haddad apresentou a PEC, escalonando o aumento das alíquotas de contribuição previdenciária patronal, tentando um acordo com o Congresso e mirando o compromisso comum de atingir um déficit zero no orçamento primário até 2024. Pelo menos teoricamente, o compromisso é mútuo.

No Senado, a oposição é para que o presidente da casa, Rodrigo Pacheco, devolva a MP, o que não parece provável.

Além da questão do conteúdo da MP, é preciso considerar a forma. O Congresso com Lira e Pacheco não aceitou nenhuma MP do governo em 2023, chegando a impor trocas por projetos de lei para tramitação. A MP de Haddad tem muitas camadas de observação, passando por uma tentativa de negociar a matéria, escalonando as alíquotas paulatinamente para evitar judicializações e a volta abrupta da cobrança, o que até agora não sensibilizou os legisladores.

Outra camada é a MP em si, talvez para testar a disposição do Congresso para 2024 em relação à forma.

Há também a camada do compromisso com a meta fiscal zero. Não se pode cobrar do governo um resultado quando todas as partes se desobrigam do alvo. E a desonestidade de usar a bandeira da justiça tributária seletivamente.

Finalmente, o judiciário, que serve como a instância final e até agora mais inclinado às teses do governo.

O Congresso tem adotado uma estratégia questionável em questões ambientais e de arrecadação, desafiando decisões do presidente que sabe que perderá no STF, mas persiste na disputa. Talvez porque procura agradar quem financia campanhas e usa o STF como desculpa enquanto assegura que cumpriu seu dever.

E tudo isso, sem falar na imprensa oligopolista, o PIG, que é um dos 17 setores favorecidos na desoneração e que apoia qualquer decisão de cunho liberal, contra favores e investimentos estatais, exceto aqueles que os beneficiam, como é o caso em questão.

É um momento de reflexão, raciocínio e cálculos. Haddad oferece uma saída intermediária e gradual, evitando o retorno abrupto da cobrança, caso o STF decida nesse sentido. Agora é hora dos envolvidos pensarem nos próximos passos. Querem usar essa MP como desculpa para deteriorar a relação entre o legislativo e o governo?

Cenas dos próximos capítulos: a MP passa a valer em 1 de abril de 2024. Com tempo suficiente para a negociação.

Em todo caso, o “Lulinha paz e amor” não inicia o ano como se imaginava.