Não, e nem é disso que trata a nova lei que esta sendo finalmente votada no Congresso.

O que está até agora, porque só foi aprovado o regime de urgência na tramitação da nova proposta de lei, e a rigor o tempo de discussão e apresentação de emendas começou agora, e tem um monte delas a serem apreciadas, inclusive sugestões do Judiciário na voz do Ministro Alexandre de Moraes, trata sobretudo dos provedores de conteúdo, as chamadas big techs, essas sim chamadas na nova ordem proposta a serem transparentes em critérios de seleção nos algoritmos, no conteúdo impulsionado monetarialmente, no acesso aos titulares das contas quando perguntados por autoridades judiciais e uma série de relatórios onde tudo isso fique exposto claramente.

Quanto a conteúdo, que trataria diretamente das Fake News, só um parágrafo direcionado a postagens sabidamente inverídicas, esse o termo usado, durante o período eleitoral, esta escrito assim lá, e uma referência a injúria e difamação nos termos da legislação existente e conhecida.

Então não tem Fake News?

Nem censura e nem controle de conteúdo?

Não, até agora não, e pelo que está sendo discutido no Congresso não vai ter.

Resumindo, a nova lei procura enquadrar os provedores quanto a critérios de distribuição dos conteúdos e defendendo o usuário, documenta as escolhas dos algoritimos para análise, exige nome e cpf dos usuários no caso de apuração da justiça assim combatendo as falsas contas, coloca uma lupa nos conteúdos impulsionados e reprime o abuso de mentiras no período eleitoral e salienta o crime de ofensas e injúrias.

Está de bom tamanho, penso.

Sobre as Fake News a idéia é que sabendo a autor dos abusos e mediante queixa o ofendido possa acionar a justiça e se defender apropriadamente.

A proposta consiste na idéia daquilo que vale aqui fora das redes, no sentido de aplicação do código penal, vai valer também para o conteúdo postado.

A lei não deveria ser entendida como contra as Fake News, mas como uma regulação do uso das plataformas dos conteúdos, sem foco sobre os conteúdos mas sobre quem e como foram postados.