O ex ministro da Justiça Eugênio Aragão, escreveu um artigo no site Brasil247 que esclarece as questões sobre a validade, melhor, a aplicabilidade de decisões de tribunais no exterior quanto ao Brasil, observando que o país decidiu livremente assinar esses tratados e, por suposto, cumpri-los.

Aragão faz uma provocação quando observa o entusiasmo dos nossos juristas para participar de fóruns na Europa, nos EUA, com diárias em dólar e euro, usados para justificar temporadas em lugares concorridos do turismo mundial, e, eventualmente, serve para enriquecer currículo.

Mas, supremo horror, quando esses tratados pretendem aplicação no Brasil a reação sempre é de que ou não possuem legitimidade ou pretenção indevida.

Aragão pergunta, se de nada servem, ou se servem apenas para os outros, de que adianta assinar?

Fazer esse tipo de compromisso, para quê?

Pergunto para que além das diárias e das viagens internacionais, evidente.

Aragão segue dizendo que a credibilidade e a seriedade de um país não está no assinar tratados, mas em cumpri-los. E cumpri-los sempre, assiduamente, seriamente, conquistando cumulativamente assim a confiança com esse compromisso prático e não retórico.

A retórica, sem a prática, provoca a impressão no sentido oposto, da fancaria, da falta de seriedade, do descompromisso.

E conclui com a responsabilidade no caso de desobediência desses tratados, que cuidam de preservar valores civilizatórios mínimos, unânimes, aceitos nos países que se levam a sério. A desobediência de cuidados no âmbito dos direitos humanos básicos é passível de responsabilização individual.

Ou seja, Dodges e Barrosos não vão poder se esconder em chicanas ou ritos, ou colegiados, ou leis da ficha limpa ou suja. Os autores das ofensas serão individualizado e cobrados.

Eu já vejo recuo no Barroso e na Dodge, veremos como tentarão se safar.